Flashcard FC571185
Para quem cabe recurso contra o indeferimento do pedido de abertura de inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEV UECE · 2022
Para quem cabe recurso contra o indeferimento do pedido de abertura de inquérito policial?
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Resposta
Cabe recurso para o chefe de Polícia.• Natureza: administrativa e revisional, permitindo que autoridade superior reexamine a oportunidade e a conveniência da instauração do inquérito.
• Finalidade: corrigir decisão que negou a investigação inicial sem exame pelo superior, assegurando controle interno sobre a abertura do inquérito e preservando a ampla proteção da persecução penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567810
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em