Flashcard FC571189
O inquérito policial é obrigatório para o início da ação penal?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEV UECE · 2006
O inquérito policial é obrigatório para o início da ação penal?
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Resposta
Não. O inquérito policial tem natureza administrativa e é meramente preparatório, não sendo requisito imprescindível para o início da ação penal quando já existirem elementos mínimos que justifiquem a peça acusatória.• Natureza: O inquérito policial tem natureza administrativa e destina-se à coleta de elementos de informação sobre a infração e sua autoria.
• Vinculação: O Ministério Público ou o ofendido não estão vinculados à existência do inquérito para oferecerem denúncia ou queixa, desde que disponham do substrato mínimo de elementos justificadores.
Veja como foi cobrado:
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