Flashcard FC571192
Quando a autoridade policial pode instaurar inquérito nos crimes de ação privada?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEV UECE · 2002
Quando a autoridade policial pode instaurar inquérito nos crimes de ação privada?
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Resposta
A autoridade policial só pode instaurar inquérito nos crimes de ação privada mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.• Legitimados: ofendido, seu representante legal ou pessoa que juridicamente substitua a vítima, ou seja, quem tenha qualidade para apresentar a queixa-crime.
Veja como foi cobrado:
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