Flashcard FC571193
Quando o Ministério Público pode devolver o inquérito à autoridade policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEV UECE · 2002
Quando o Ministério Público pode devolver o inquérito à autoridade policial?
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Resposta
O Ministério Público só pode requerer a devolução do inquérito quando houver novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.• Excepcionalidade: a devolução é excepcional e está condicionada à existência de atos realmente essenciais para formar o convencimento do parquet, não bastando pedidos meramente protelatórios ou de conveniência.
• Fundamentação: quando requerida, o pedido deve indicar com clareza quais diligências são necessárias e por que são imprescindíveis, de modo a evitar remessas circulares e garantir celeridade processual.
• Finalidade: a regra protege a função fiscal da acusação, preserva a razoável duração do processo e assegura que apenas diligências relevantes e justificadas impeçam o oferecimento imediato da denúncia.
Veja como foi cobrado:
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