Flashcard FC571194
O que ocorre com os autos do inquérito nos crimes de ação penal privada?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEV UECE · 2002
O que ocorre com os autos do inquérito nos crimes de ação penal privada?
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Resposta
Os autos do inquérito, nos crimes de ação penal privada, são remetidos ao juízo competente para aguardar a iniciativa do ofendido ou de seu representante, ou podem ser entregues ao requerente mediante traslado se ele pedir.• Remessa dos autos: Em crimes nos quais não cabe ação pública, os autos do inquérito são encaminhados ao juízo competente e ficam à espera da iniciativa do ofendido ou de seu representante legal.
• Papel da autoridade: A autoridade policial apenas instrui o procedimento, não promove a ação, cabendo ao ofendido apresentar a queixa-crime para que o processo siga.
• Traslado: Se o requerente solicitar, os autos podem ser entregues a ele mediante traslado, ou seja, cópia dos autos para possibilitar a propositura da ação pelo interessado.
Veja como foi cobrado:
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