Flashcard FC571195
A comunicação de notícia-crime é obrigatória?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEV UECE · 2002
A comunicação de notícia-crime é obrigatória?
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Resposta
Não, a comunicação de notícia-crime é faculdade, não obrigatoriedade.• Faculdade: A comunicação de notícia-crime é de faculdade, não de obrigatoriedade.
• Forma: Qualquer pessoa que tiver conhecimento pode comunicá-la verbalmente ou por escrito à autoridade policial.
• Efeito: A instauração do inquérito depende da verificação da procedência da informação pela autoridade, não de comunicação automática obrigatória.
Veja como foi cobrado:
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