Flashcard FC571196
Qual é o efeito de um vício de forma no inquérito policial sobre a ação penal?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEV UECE · 2002
Qual é o efeito de um vício de forma no inquérito policial sobre a ação penal?
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Resposta
Vício de forma no inquérito policial não paralisa nem anula a ação penal, por tratar-se de peça meramente informativa destinada a subsidiar o Ministério Público.• Denúncia: O Ministério Público pode oferecer denúncia mesmo sem inquérito ou com inquérito viciado, desde que existam elementos suficientes para a propositura da ação penal.
• Provas ilícitas: Provas obtidas por meio ilícito deverão ser excluídas, o que é distinto do mero vício formal do inquérito.
Veja como foi cobrado:
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