Flashcard FC571199
Quais são os prazos para oferecimento da denúncia, os princípios que regem as ações penais pública e privada e a regra sobre representação na ação pública condicionada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEV UECE · 2006
Quais são os prazos para oferecimento da denúncia, os princípios que regem as ações penais pública e privada e a regra sobre representação na ação pública condicionada?
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Resposta
O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias se o réu estiver preso e de 15 dias se estiver solto; a ação penal privada observa os princípios da oportunidade (ou conveniência), indivisibilidade e disponibilidade, enquanto a ação penal pública se caracteriza pela oficialidade, obrigatoriedade e indisponibilidade; e, nas ações públicas condicionadas, a representação do ofendido é condição para instauração, pode ser apresentada em regra no prazo de 6 meses do conhecimento da autoria e é retratável até o oferecimento da denúncia.• Prazos denúncia: Será de 5 dias se o réu estiver preso e de 15 dias se estiver solto, contado da data em que o Ministério Público receber os autos do inquérito.
• Princípios ação privada: Obedece aos princípios da oportunidade ou conveniência, da indivisibilidade e da disponibilidade, pois a titularidade é do ofendido.
• Princípios ação pública: Caracteriza‑se pela oficialidade, obrigatoriedade e indisponibilidade, por ser dirigida pelo Estado.
• Representação condicionada: A representação do ofendido é condição para a instauração, pode ser apresentada em regra no prazo de 6 meses a contar do conhecimento da autoria e é retratável até o oferecimento da denúncia.
Veja como foi cobrado:
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