Flashcard FC571201
Quando a ação penal será pública em razão de prejuízo ao patrimônio público?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEV UECE · 2002
Quando a ação penal será pública em razão de prejuízo ao patrimônio público?
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Resposta
Quando o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, do Estado ou do Município, a ação penal será pública.• Legitimidade: A legitimidade para exercer a ação penal pertence ao Ministério Público, que pode oferecer a denúncia em nome da sociedade.
• Consequência: A proteção do patrimônio público converte a persecução em ação penal pública, assegurando atuação estatal para defesa do interesse coletivo.
Veja como foi cobrado:
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