Flashcard FC571203
Em processos iniciados por queixa, em que hipóteses a ação penal torna‑se perempta?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEV UECE · 2002
Em processos iniciados por queixa, em que hipóteses a ação penal torna‑se perempta?
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Resposta
A ação penal torna‑se perempta quando ocorre a paralisação definitiva da ação por culpa do querelante, impedindo o prosseguimento da persecução penal por iniciativa dele.• Falta de comparecimento: o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, configurando perempção pela paralisação definitiva da ação por sua culpa.
• Omissão nas alegações finais: o querelante deixar de formular pedido de condenação nas alegações finais, mostrando desinteresse em promover a pretensão punitiva e impedindo o prosseguimento da persecução penal por iniciativa dele.
Veja como foi cobrado:
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