Flashcard FC571204
Quais providências formais o juiz deve observar para declarar extinta a punibilidade por morte do acusado?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEV UECE · 2002
Quais providências formais o juiz deve observar para declarar extinta a punibilidade por morte do acusado?
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Resposta
O juiz declara extinta a punibilidade somente à vista da certidão de óbito e depois de ouvido o Ministério Público.• Certidão de óbito: somente à vista dela o juiz tem prova documental da morte, não bastando notícia informal ou presunção.
• Ministério Público: é obrigatória a oitiva prévia, que deve manifestar-se antes da decisão para garantir a regularidade processual.
Veja como foi cobrado:
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