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Flashcard FC571206

Por que a vítima pode propor ação civil ex delicto mesmo após absolvição por falta de provas?

Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

CEV UECE · 2002

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP), responda:

Por que a vítima pode propor ação civil ex delicto mesmo após absolvição por falta de provas?
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Resposta

Porque o juízo cível admite produção de prova diversa da usada no processo penal e adota padrão probatório distinto, permitindo comprovar o dano e a responsabilidade.

• Ação civil ex delicto: pode ser proposta para ressarcimento no juízo cível e é admissível mesmo após sentença absolutória, desde que não tenha sido reconhecida categoricamente a inexistência material do fato.





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