Flashcard FC571207
O juiz de plantão que decretou prisão temporária permanece competente para prosseguir no processo?
Competência Processual Penal
CEV UECE · 2002
O juiz de plantão que decretou prisão temporária permanece competente para prosseguir no processo?
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Resposta
Não, o juiz de plantão não permanece competente para continuar no processo.• Ato urgente: O ato do magistrado de plantão que decretou a prisão temporária tem caráter urgente e não gera prevenção automática da competência.
• Prevenção: Para haver prevenção é necessário que a decisão preventiva tenha sido precedida de distribuição regular do feito, o que não ocorre em atos praticados pelo juiz de plantão ou em medidas facultativas de urgência.
• Competência: Se há outros juízes igualmente competentes, o juiz que atuou apenas em plantão não permanece como competente, sendo a distribuição definida pelas regras normais entre os juízes competentes.
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