Flashcard FC571222
Quando as coisas apreendidas podem ser restituídas antes do trânsito em julgado e quem pode requerer o exame no incidente de insanidade do acusado?
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
CEV UECE · 2006
Quando as coisas apreendidas podem ser restituídas antes do trânsito em julgado e quem pode requerer o exame no incidente de insanidade do acusado?
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Resposta
As coisas apreendidas podem ser restituídas antes do trânsito em julgado quando não interessarem mais ao processo, e o exame no incidente de insanidade pode ser determinado de ofício pelo juiz ou a pedido do Ministério Público, do defensor ou de familiares/curador.• Restituição: Antes do trânsito em julgado, coisas apreendidas só são restituídas se não interessarem mais ao processo.
• Incidente de insanidade: Havendo dúvida sobre a integridade mental, o juiz pode ordenar exame de ofício ou a pedido do Ministério Público, do defensor ou de familiares/curador.
Veja como foi cobrado:
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