Flashcard FC571230
A prisão em flagrante aplica-se como regra às infrações de menor potencial ofensivo submetidas aos Juizados Especiais Criminais?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEV UECE · 2006
A prisão em flagrante aplica-se como regra às infrações de menor potencial ofensivo submetidas aos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
Não, a prisão em flagrante não se impõe como regra nas infrações de menor potencial ofensivo submetidas aos Juizados Especiais Criminais.• Regra especial: havendo lavratura do termo circunstanciado e encaminhamento imediato ao Juizado, ou compromisso de comparecimento, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança.
Veja como foi cobrado:
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