Flashcard FC571233
Qual medida deve ser concedida quando não estão presentes os requisitos para prisão preventiva?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
CEV UECE · 2025
Qual medida deve ser concedida quando não estão presentes os requisitos para prisão preventiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser concedida liberdade provisória, que permite ao acusado permanecer em liberdade durante a fase de investigação ou do processo.• Concessão: O juiz pode concedê‑la com ou sem fiança e, se necessário, impor medidas cautelares compatíveis com a gravidade do fato e o risco processual, nos termos do art. 319 do CPP.
• Finalidade: Conciliar a preservação da ordem pública, a regularidade da instrução criminal e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, sem privar antecipadamente a liberdade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567858
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em