Flashcard FC571235
O Código de Processo Penal aplica-se aos crimes de responsabilidade praticados por quem?
Processos Criminais em Espécie
CEV UECE · 2025
O Código de Processo Penal aplica-se aos crimes de responsabilidade praticados por quem?
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Resposta
Aplica-se aos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.• Competência: os processos são direcionados a juízes de direito para julgamento.
• Peça inicial: exige-se peça inicial instruída com documentos ou justificativa.
• Prazo de resposta: prevê-se prazo para apresentação de resposta pelo acusado.
• Defensor nomeado: admite-se hipótese de nomeação de defensor para o acusado.
• Instrução e julgamento: estabelece regras próprias de instrução e julgamento desses processos.
Veja como foi cobrado:
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