Flashcard FC571237
É exigida capacidade postulatória para impetrar habeas corpus?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
CEV UECE · 2006
É exigida capacidade postulatória para impetrar habeas corpus?
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Resposta
Não, não se exige capacidade postulatória para impetrar habeas corpus.• Impetrantes: o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou em favor de outrem, bem como pelo Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/567862
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