Flashcard FC571238
Qual autoridade controla a legalidade da investigação criminal e protege direitos quando procedimentos dependem de autorização prévia do Poder Judiciário?
Juiz das Garantias (arts. 3º A a 3º F do CPP)
CEV UECE · 2025
Qual autoridade controla a legalidade da investigação criminal e protege direitos quando procedimentos dependem de autorização prévia do Poder Judiciário?
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Resposta
O juiz das garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais quando procedimentos dependem de autorização prévia do Poder Judiciário.• Controle da legalidade: cabe avaliar pedidos como busca e apreensão, interceptações telefônicas, prisões temporárias ou quebras de sigilo, verificando necessidade, proporcionalidade e observância de garantias constitucionais.
• Separação de fases: visa separar a fase de investigação da fase de instrução e julgamento, preservando a imparcialidade do juiz que irá conduzir o processo em eventual fase de instrução e julgamento.
• Guardião dos direitos: atua como guardião da legalidade e dos direitos fundamentais durante a investigação policial.
Veja como foi cobrado:
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