Flashcard FC571239
A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução fica superada com a pronúncia?
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CEV UECE · 2006
A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução fica superada com a pronúncia?
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Resposta
Não. A pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução.• Efeito da pronúncia: A pronúncia indica existência de indícios suficientes e afasta a tese de ilegalidade da prisão provisória por demora da fase instrutória.
• Fundamento: Essa posição decorre da Súmula 21 do STJ que admite que a pronúncia indica indícios suficientes para levar o réu a julgamento.
• HC após pronúncia: Não se admite habeas corpus fundado exclusivamente no excesso de prazo da instrução após a pronúncia, salvo circunstâncias extraordinárias que evidenciem constrangimento ilegal persistente.
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