Flashcard FC582211
Qual o efeito do reconhecimento constitucional de uma capital histórica?
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o efeito do reconhecimento constitucional de uma capital histórica?
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Resposta
O reconhecimento constitucional de capital histórica tem caráter honorífico e não altera a condição formal da capital nem a sede administrativa do Estado.
• Natureza: O reconhecimento é honorífico e simbólico, sem modificar a capital formal ou a organização administrativa do Estado.
• Residência: A norma autoriza que os chefes do Executivo estadual fixem residência no local reconhecido sem implicar transferência de competências, de atos oficiais ou de secretarias do governo.
Veja como foi cobrado:
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