Flashcard FC582212
A Constituição do Estado do Espírito Santo admite iniciativa popular para propor emenda constitucional?
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Constituição do Estado do Espírito Santo admite iniciativa popular para propor emenda constitucional?
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Resposta
Sim. A Constituição do Estado do Espírito Santo admite iniciativa popular para propor emendas constitucionais.
• Formalidades: cidadãos organizados devem reunir as assinaturas no percentual exigido e seguir a tramitação prevista pela constituição e legislação estadual.
• Jurisprudência e limites: a jurisprudência reconhece a possibilidade condicionada ao respeito aos limites da Constituição Federal e aos requisitos de procedimento e quórum estaduais.
Veja como foi cobrado:
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