Flashcard FC582213
Quais valores o procurador do Estado pode e não pode receber nas causas decorrentes de sua atividade institucional?
Constituição do Estado do Pará
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais valores o procurador do Estado pode e não pode receber nas causas decorrentes de sua atividade institucional?
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Resposta
O procurador do Estado não pode receber custas processuais nas causas decorrentes de sua atividade institucional, mas pode receber honorários de sucumbência.
• Custas processuais: encargos vinculados ao funcionamento do serviço judiciário que se destinam ao erário e não podem ser percebidos pelo procurador nas causas institucionais.
• Honorários de sucumbência: verba paga pela parte vencida ao advogado vencedor que pode ser percebida pelo procurador nas hipóteses legais.
Veja como foi cobrado:
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