Flashcard FC582214
Qual é a competência das varas agrárias no Pará?
Constituição do Estado do Pará
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a competência das varas agrárias no Pará?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As varas agrárias têm competência especializada e exclusiva para processar e julgar demandas relacionadas ao meio rural.
• Matérias rurais: inclui, de forma expressa, matérias previstas no Estatuto da Terra e no Código Florestal.
• Política agrária: abrange normas e conflitos sobre organização da produção, assentamentos, regularização fundiária e função social da propriedade rural.
• Registros públicos: decidem sobre registros relativos a áreas rurais para enfrentar fraudes e grilagem, garantindo segurança jurídica e uniformidade na solução dos litígios fundiários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579185
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em