Flashcard FC582216
Como é expedido o título definitivo das terras quilombolas no Pará?
Constituição do Estado do Pará
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como é expedido o título definitivo das terras quilombolas no Pará?
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Resposta
O título definitivo é expedido sem ônus e com cláusula de inalienabilidade.
• Sem ônus: o Estado concede a titulação sem encargos financeiros ou condicionantes onerosas à comunidade.
• Inalienabilidade: o ato registral contém cláusula impedindo a venda ou transferência individual da área, evitando fragmentação e descaracterização da comunidade.
• Fundamento legal: a disciplina decorre do art. 322 da Constituição do Estado do Pará e da Lei Estadual n.º 6.165/1998, em conformidade com o art. 68 do ADCT da CF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579187
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