Flashcard FC582217
O que o art. 68 do ADCT reconheceu às comunidades quilombolas e que prazo a Constituição do Pará fixou para titulação?
Constituição do Estado do Pará
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que o art. 68 do ADCT reconheceu às comunidades quilombolas e que prazo a Constituição do Pará fixou para titulação?
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Resposta
O art. 68 do ADCT reconheceu titularidade coletiva de propriedade às comunidades quilombolas e a Constituição do Estado do Pará fixou o prazo de um ano para o reconhecimento e a emissão dos títulos de propriedade.
• Propriedade coletiva: reconhecimento de titularidade coletiva distinta da propriedade individual e determinação de sua efetivação no plano jurídico.
• Prazo estadual: fixação de um ano após a promulgação para que o Estado procedesse ao reconhecimento e à emissão dos títulos de propriedade às comunidades quilombolas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579188
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