Flashcard FC582218
É permitida emenda que aumente despesa a projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo?
Constituição do Estado do Paraná
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É permitida emenda que aumente despesa a projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo?
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Resposta
Não, em regra não é permitida a apresentação de emendas que aumentem despesa a projeto de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo.
• Base constitucional: a restrição decorre do art. 68, I, da Constituição do Estado do Paraná e visa preservar a competência do Executivo para propor despesas e evitar encargos sem dotação prevista.
• Exceção: admite-se aumento de despesa em emenda ao projeto de lei do orçamento anual quando for compatível com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579189
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