Flashcard FC582219
De que depende a alienação dos bens dos municípios?
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De que depende a alienação dos bens dos municípios?
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Resposta
Depende de prévia autorização legislativa e de licitação.
• Autorização legislativa: prévia autorização do respectivo poder legislativo é exigida para a alienação dos bens municipais.
• Licitação: observância do procedimento licitatório é exigida para garantir transparência, impessoalidade e isonomia na alienação dos bens municipais.
• Exceção: a licitação é dispensada quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade da administração indireta.
Veja como foi cobrado:
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