Flashcard FC583237
Quais providências o Ministério Público deve adotar ao ordenar o arquivamento do inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais providências o Ministério Público deve adotar ao ordenar o arquivamento do inquérito policial?
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Resposta
O Ministério Público deve comunicar o arquivamento à vítima e encaminhar os autos à instância de revisão ministerial para homologação.
• Transparência: garante informação à vítima sobre o arquivamento do inquérito policial.
• Controle interno: submete a decisão de arquivamento à revisão no âmbito ministerial para evitar decisões sem supervisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580208
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