Flashcard FC583239
A representação da vítima é exigida para o arquivamento do inquérito na ação penal pública condicionada?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A representação da vítima é exigida para o arquivamento do inquérito na ação penal pública condicionada?
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Resposta
Não, a representação é condição para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, não para o arquivamento do inquérito.
• Arquivamento: O Ministério Público pode requerer o arquivamento por ausência de justa causa sem o consentimento prévio da vítima, podendo tal pedido ser homologado por autoridade judicial.
• Desarquivamento: O arquivamento por falta de lastro probatório produz apenas coisa julgada formal, de modo que novas provas permitem ao Ministério Público pedir o desarquivamento do inquérito.
Veja como foi cobrado:
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