Flashcard FC583240
Quem pode provocar a revisão ministerial do arquivamento do inquérito segundo o precedente do STF?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem pode provocar a revisão ministerial do arquivamento do inquérito segundo o precedente do STF?
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Resposta
O STF decidiu que, além da vítima e de seu representante legal, a autoridade judicial pode submeter o arquivamento do inquérito à revisão da instância competente do Ministério Público quando houver ilegalidade patente ou teratologia no ato de arquivamento.
• Sujeitos habilitados: vítima, representante legal e autoridade judicial podem provocar a revisão ministerial quando cabível.
• Hipóteses: ilegalidade patente ou teratologia no ato de arquivamento autorizam a provocação da revisão.
• Finalidade: preservar o acesso à tutela jurisdicional e a legalidade do processo penal.
Veja como foi cobrado:
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