Em que hipótese a ação civil de reparação fica impedida em razão de decisão penal?

Resposta

A ação civil de reparação fica impedida quando a decisão penal reconhece a inexistência material do fato.

Isso decorre do disposto no art. 66 do CPP, que afasta a responsabilização civil quando a decisão criminal reconhece, de forma categórica, que o fato não ocorreu materialmente.