Flashcard FC583243
O que dispõe a questão prejudicial relativa ao estado civil no processo penal?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que dispõe a questão prejudicial relativa ao estado civil no processo penal?
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Resposta
Prevê que, quando a existência da infração depender de controvérsia séria e fundada sobre o estado civil, o curso da ação penal fica suspenso até que o juízo cível profira sentença passada em julgado.
• Questão prejudicial: exige exame de matéria estranha ao direito penal e deve ser remetida a juízo extrapenal competente.
• Suspensão da ação: o curso da ação penal fica suspenso até decisão cível passada em julgado.
• Provas urgentes: admite a inquirição de testemunhas e produção de outras provas de natureza urgente enquanto se aguarda a decisão cível.
Veja como foi cobrado:
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