Flashcard FC583249
Se a perícia comprovar inimputabilidade por doença mental grave e alta periculosidade desde a data do fato, o que o juiz deve determinar em sentença?
Processos Criminais em Espécie
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Se a perícia comprovar inimputabilidade por doença mental grave e alta periculosidade desde a data do fato, o que o juiz deve determinar em sentença?
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Resposta
O juiz deve absolver o acusado e aplicar-lhe apenas medida de segurança.
• Absolvição imprópria: não há condenação penal, impondo-se medida destinada ao tratamento do agente e à proteção da sociedade.
• Natureza da medida: pode ser internação do inimputável ou tratamento ambulatorial quando cabível.
• Aplicação judicial: a medida de segurança deve ser imposta na sentença quando cabível, sendo sua forma definida pela periculosidade e pela prova técnica.
Veja como foi cobrado:
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