Flashcard FC583250
Qual a consequência da falta de intimação do acusado para constituir defensor e apresentar contrarrazões em recurso próprio?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FGV · 2022
Qual a consequência da falta de intimação do acusado para constituir defensor e apresentar contrarrazões em recurso próprio?
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Resposta
A ausência de intimação do acusado para constituir defensor e apresentar contrarrazões torna nulo o julgamento do recurso, não sendo suprida pela nomeação posterior de defensor dativo.
• Contraditório: a intimação assegura a participação do acusado no processamento do recurso, permitindo impugnar a insurgência ministerial e apresentar argumentos de defesa.
• Ampla defesa: o exercício efetivo dessa garantia constitucional depende da assistência técnica para formular contrarrazões.
• Nomeação de defensor: se o acusado permanecer inerte após a intimação, o juiz deve nomear defensor, mas a nomeação posterior não saneia a omissão inicial.
Veja como foi cobrado:
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