Flashcard FC583253
O ofendido pode apelar contra sentença absolutória se o Ministério Público não recorrer mesmo sem estar habilitado como assistente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O ofendido pode apelar contra sentença absolutória se o Ministério Público não recorrer mesmo sem estar habilitado como assistente?
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Resposta
Sim. O ofendido pode interpor apelação contra sentença absolutória quando o Ministério Público deixa de recorrer, mesmo que não estivesse habilitado como assistente no momento da decisão.
• Fundamento legal: A previsão consta do art. 598 do CPP e aplica‑se aos crimes de competência do juiz singular e do Tribunal do Júri.
• Natureza: É uma faculdade subsidiária destinada a proteger o interesse de acusação quando o Ministério Público se omite.
• Efeito: A apelação interposta pelo ofendido não tem efeito suspensivo.
• Jurisprudência: O STJ reconhece e consolida esse entendimento garantindo o acesso ao recurso mesmo sem habilitação prévia como assistente.
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