Flashcard FC583254
A homologação da transação penal gera coisa julgada material?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A homologação da transação penal gera coisa julgada material?
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Resposta
A homologação da transação penal, segundo entendimento vinculante do STF, não gera coisa julgada material e não tem caráter definitivo.
• Retomada: Em caso de descumprimento retoma-se a situação anterior como se a transação não tivesse consolidado imutabilidade processual.
• Persecução: O Ministério Público recupera sua posição e pode oferecer denúncia ou requisitar inquérito policial para dar continuidade à persecução penal.
Veja como foi cobrado:
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