Flashcard FC583748
Quais atos essenciais em matéria tributária somente a lei pode dispor?
Legislação Tributária do Município de Cuiabá (MT)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais atos essenciais em matéria tributária somente a lei pode dispor?
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Resposta
Somente a lei pode majorar tributos, fixar alíquotas e a base de cálculo, definir o fato gerador e o sujeito passivo, e instituir ou revogar isenções, além de tratar da exclusão, suspensão ou extinção de créditos tributários.
• Majoração: altera a relação jurídica tributária básica e depende de lei para aumentar tributos.
• Alíquota e base de cálculo: atos que determinam quanto será exigido do contribuinte.
• Fato gerador e sujeito passivo: elementos estruturantes do tributo que a lei define.
• Isenções e créditos: instituição ou revogação de isenções e matérias sobre exclusão, suspensão ou extinção de créditos dependem de lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580719
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