Flashcard FC583750
Se apenas um coproprietário obtém isenção municipal, a cobrança do IPTU deve ser dirigida a quem?
Legislação Tributária dos Demais Municípios
VUNESP · 2025
Se apenas um coproprietário obtém isenção municipal, a cobrança do IPTU deve ser dirigida a quem?
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Resposta
A cobrança deve ser dirigida ao coproprietário não beneficiado pela isenção, apenas pela sua fração proporcional do imposto.
• Aplicação da isenção: quando a isenção alcança um dos devedores solidários, ela exonera o beneficiado, mas mantém-se a solidariedade quanto ao saldo remanescente (art. 125, II do CTN).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580721
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