Flashcard FC583751
Quando o pedido protocolizado de certidão de regularidade fiscal equivale a certidão negativa?
Legislação Tributária dos Demais Municípios
VUNESP · 2023
Quando o pedido protocolizado de certidão de regularidade fiscal equivale a certidão negativa?
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Resposta
O pedido protocolizado produz os mesmos efeitos da certidão negativa quando o único registro existente refere-se a créditos tributários não vencidos.
• Exigibilidade: Débitos não vencidos não são exigíveis e, portanto, não comprometem a condição de regularidade fiscal exigida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580722
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