Flashcard FC583754
Quais os limites de área para a isenção do ITBI aplicável a habitações populares?
Legislação Tributária dos Demais Municípios
FCC · 2022
Quais os limites de área para a isenção do ITBI aplicável a habitações populares?
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Resposta
A isenção do ITBI aplica-se a habitações populares com área total da construção não superior a quarenta metros quadrados e área total do terreno não superior a duzentos metros quadrados.• Área da construção: A área total da construção deve ser não superior a quarenta metros quadrados.
• Área do terreno: A área total do terreno deve ser não superior a duzentos metros quadrados.
Veja como foi cobrado:
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