Flashcard FC583755
A consolidação da propriedade pelo credor fiduciário na alienação fiduciária é tributada pelo ITBI?
Legislação Tributária dos Demais Municípios
VUNESP · 2023
A consolidação da propriedade pelo credor fiduciário na alienação fiduciária é tributada pelo ITBI?
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Resposta
A consolidação da propriedade pelo credor fiduciário na alienação fiduciária constitui ato translativo de domínio sujeito ao ITBI.• Ato translativo: há transferência efetiva da propriedade para o credor fiduciário no momento da consolidação do bem imóvel.
• Incidência do ITBI: a consolidação atrai a cobrança do imposto como qualquer outro ato que transmita propriedade.
• Base de cálculo: o imposto incide sobre o valor do imóvel no momento da consolidação.
Veja como foi cobrado:
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