Flashcard FC583756
Quando o proprietário tem isenção municipal de IPTU por uso do imóvel por entes da União?
Legislação Tributária dos Demais Municípios
FGV · 2023
Quando o proprietário tem isenção municipal de IPTU por uso do imóvel por entes da União?
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Resposta
O proprietário tem isenção municipal do IPTU enquanto o imóvel for utilizado para o funcionamento de atividades dos entes da União, suas autarquias ou fundações, desde que atendidos os requisitos formais exigidos pelo município.
• Beneficiário: o titular do domínio do imóvel é dispensado do pagamento do imposto enquanto perdurar a utilização por entes federais.
• Período: a isenção vigora durante o período de funcionamento das atividades no imóvel.
• Condicionalidade: a fruição da isenção depende do cumprimento dos requisitos legais e formais exigidos pelo município para concessão e registro do benefício.
Veja como foi cobrado:
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