Flashcard FC583757
Em nome de quem deve ser lançado o IPTU quando há promessa de compra e venda registrada ou comunicada?
Legislação Tributária dos Demais Municípios
FCC · 2022
Em nome de quem deve ser lançado o IPTU quando há promessa de compra e venda registrada ou comunicada?
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Resposta
O lançamento do IPTU deve ser efetuado no nome do compromissário comprador, sem prejuízo da responsabilidade solidária do promitente vendedor.• Compromissário comprador: passa a exercer direitos e deveres sobre o imóvel, identificando-se como responsável pelo pagamento do tributo.
• Promitente vendedor: permanece solidariamente responsável perante o Fisco até a transmissão definitiva, podendo ser cobrado enquanto o débito persistir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580728
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