Flashcard FC583758
Contribuinte com débitos municipais pode receber restituição em dinheiro de pagamento indevido?
Legislação Tributária dos Demais Municípios
VUNESP · 2025
Contribuinte com débitos municipais pode receber restituição em dinheiro de pagamento indevido?
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Resposta
Não, o sujeito passivo com débito não pode receber da Fazenda Municipal restituição em dinheiro, sendo possível apenas utilizar o crédito para compensar débitos mediante autorização administrativa.
• Recebimento vedado: O sujeito passivo com débito não pode receber da Fazenda Municipal quaisquer valores, créditos ou restituição.
• Compensação tributária: O direito ao crédito por pagamento indevido subsiste, mas o contribuinte deve solicitar autorização para utilizá-lo para abater débitos, observadas as normas administrativas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580729
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