Flashcard FC583759
Qual é o efeito do arrolamento nas certidões de regularidade fiscal?
Legislação Tributária dos Demais Municípios
FGV · 2023
Qual é o efeito do arrolamento nas certidões de regularidade fiscal?
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Resposta
O arrolamento deve constar nas certidões de regularidade fiscal e passa a ser dado público na certidão.
• Publicização: o arrolamento integra a certidão como informação pública visível a terceiros e órgãos públicos.
• Finalidade: medida administrativa destinada a assegurar a cobrança do crédito tributário.
• Prevenção: evita que o sujeito passivo seja considerado indevidamente regular ao alertar sobre a existência de ônus.
• Consequência prática: promove transparência e segurança jurídica, orientando decisões em contratos, licitações e alienações e preservando a eficácia da cobrança tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580730
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