Flashcard FC583760
São admissíveis embargos de declaração contra decisão de primeira instância no processo administrativo tributário municipal?
Legislação Tributária dos Demais Municípios
VUNESP · 2023
São admissíveis embargos de declaração contra decisão de primeira instância no processo administrativo tributário municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não são admissíveis embargos de declaração contra decisão de primeira instância no processo administrativo tributário municipal.
• Embargos de declaração: não se admitem contra decisões de primeira instância, buscando evitar atos protelatórios e concentrar esclarecimentos na instância recursal.
• Meio de impugnação: a via adequada é o recurso à instância superior ou a medida judicial cabível após esgotamento das preliminares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580731
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em