Flashcard FC583761
Qual o prazo para interposição do Recurso Voluntário?
Legislação Tributária dos Demais Municípios
VUNESP · 2023
Qual o prazo para interposição do Recurso Voluntário?
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Resposta
O prazo de interposição do Recurso Voluntário é de 30 dias.
• Início da contagem: o prazo começa a correr a partir da ciência da decisão que se pretende impugnar.
• Finalidade: confere segurança jurídica e previsibilidade, permitindo tempo para elaborar a peça recursal e reunir documentos necessários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580732
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