Flashcard FC583762
O que pode ocorrer com o contribuinte que cometer infração em grau máximo ou reincidir?
Legislação Tributária dos Demais Municípios
VUNESP · 2024
O que pode ocorrer com o contribuinte que cometer infração em grau máximo ou reincidir?
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Resposta
O contribuinte pode ser submetido a regime especial de fiscalização como medida administrativa facultativa, proporcional e temporária destinada a intensificar o acompanhamento e o controle de suas operações.
• Medida facultativa: a adoção depende da necessidade de controle e não é obrigatória para todo caso.
• Fiscalização intensa: envolve acompanhamento e exigência de documentação e obrigações acessórias suplementares para controle mais rigoroso das operações.
• Proporcional e temporária: aplicada de forma adequada e por período determinado para prevenir novas infrações e garantir arrecadação.
• Garantias processuais: sujeita aos princípios do devido processo e da legalidade administrativa para resguardar o interesse público tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580733
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