Flashcard FC583763
Em transação municipal, sobre quais créditos os descontos podem incidir?
Legislação Tributária dos Demais Municípios
FGV · 2023
Em transação municipal, sobre quais créditos os descontos podem incidir?
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Resposta
Os descontos podem incidir apenas sobre créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
• Qualificação do crédito: o crédito deve ser previamente qualificado como de baixo potencial de cobrança em razão de prescrição iminente, insolvência do devedor, ausência de bens penhoráveis ou risco efetivo de frustração da execução.
• Comprovação documental: a concessão do desconto depende de comprovação documental e observância dos requisitos legais.
• Requisitos legais: a concessão deve observar os arts. 11 e 12 da lei visando compatibilizar a renúncia parcial do crédito com a proteção do interesse público e a eficiência na arrecadação.
Veja como foi cobrado:
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